Bases Legais

1.º CONCURSO ESCOLAR “MEDIS”
EDIÇÃO 2019/2020

O consórcio do projeto MEDIS, coordenado pela World University of the Mediterranean, com morada registada em Camí de Can Boada 24, 17820 Banyoles, Girona, Catalunha, Espanha, com o CIF G55102347 (“WUSMED”), convocou a primeira edição do concurso escolar “Escolas MEDIS #Medis” (o “Concurso”) que irá seguir as seguintes bases legais (as “Bases”)

As bases são complementadas com aviso legal, política de privacidade e política de cookies, que devem ser aceites na sua totalidade antes da participação no concurso e, uma vez aceites, serão consideradas incluídas nas bases para o efeito legal apropriado.

1. OBJETIVO E ALCANCE TERRITORIAL

O concurso tem como objetivo promover boas práticas de inclusão social nas escolas da região do Mediterrâneo, transformando-as em escolas MEDIS, responsáveis pela inclusão social de crianças migrantes nos países do Mediterrâneo, tornando-as organizações que promovem a adaptação dos recém-chegados nos seus ambientes escolares.
Cada concorrente pode competir apenas com um vídeo e não poderá participar em duas categorias diferentes. O vídeo pode concorrer ao Prémio de Melhor Prática de Inclusão Social que é destinado a estudantes migrantes em: Espanha, Portugal, Chipre, Grécia, Bulgária e Itália.
O tópico do vídeo deve estar relacionado com a prática de técnicas e outros métodos de integração social de crianças migrantes nas escolas, mostrando exemplos de como fazer uma melhor integração dos recém-chegados. Vídeos relacionados com outros assuntos não serão aceites.
O concurso é destinado a professores, educadores sociais e psicólogos que trabalham em escolas básicas ou secundárias interessadas neste assunto, do conjunto de todos os Centros Educativos de cada país participante (Espanha, Bulgária, Grécia, Itália, Portugal e Chipre), tornando o concurso de abrangência europeia.
A inscrição será gerida pelo professor que deseja participar, de acordo com a cláusula 4.

2. ALCANCE TEMPORAL

As principais datas da competição são as seguintes:
• A inscrição e a receção do vídeo irão ocorrer entre 1 de novembro de 2019 e 31 de março de 2021, incluindo ambas as datas.
• Antes de 15 de abril de 2021, o júri nacional selecionará os três finalistas de cada país.
• Antes de dia 28 de abril de 2021, o júri internacional irá escolher o vencedor de cada país.
• Em maio de 2021, os vencedores do Concurso receberão o Prémio Nacional.
A WUSMED reserva-se ao direito de prorrogar ou modificar uma ou todas as datas anteriores, caso considere necessário, de acordo com o regime previsto na cláusula 12.

3. ACEITAÇÃO DAS BASES

A participação no concurso irá exigir a aceitação expressa das bases publicadas no site do concurso (https://medisinclusiveschools.eu/bases-legals/)
A WUSMED reserva-se ao direito de desqualificar os participantes que não respeitarem as bases e, principalmente, qualquer participação que vá contra estas bases.
Ao aceitar estas bases, os participantes compreendem os termos e condições e concordam em cumprir os regulamentos atuais que podem ser aplicáveis a este respeito, para que, ao participar no concurso, consintam submeter-se às bases e à legalidade de forma plena e irrevogável.
A declaração do participante que afirmar o contrário, independentemente do momento em que o faz, implica a exclusão da participação no concurso e a libertação da WUSMED de qualquer compromisso adquirido com esse participante.
As bases estão disponíveis na web para quem as quiser consultar.

4. REQUISITOS E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO

A participação no concurso é gratuita, voluntária e requer o respeito e cumprimento dos requisitos listados abaixo:
I. Envie para info@medisinclusiveschool.eu por e-mail ou envio de um link para download (WeTransfer, Drive…) um vídeo para cada professor/educador/psicólogo, de acordo com os requisitos descritos na secção 6 e durante o período de inscrição e receção indicado na cláusula 2.
II. Ao enviar o vídeo, estas bases legais serão consideradas aceites.
III. Cada professor pode registar o seu vídeo, sendo limitada a participação no Concurso a um trabalho por cada professor.
IV. Cumprir quaisquer outros requisitos estabelecidos nas bases.

5. CATEGORIAS

Pode participar numa categoria por país:
Categoria A: “As melhores práticas de integração social do território nas escolas a nível nacional”
Categoria B: “As melhores práticas de integração social do território nas escolas a nível europeu”
Apenas os 6 finalistas da Categoria A irão participar.

6. PROPOSTAS DE TRABALHO A APRESENTAR NO CONCURSO. REQUISITOS

Os participantes terão de criar um vídeo baseado em boas práticas de inclusão social nas escolas do Mediterrâneo.
Cada professor terá de enviar o seu vídeo de forma online via e-mail.
O vídeo que participa das Escolas MEDIS #Medis responderá aos seguintes requisitos:

1. Formato: Pode ser escolhido entre:
• Um formato padrão de vídeo (mp4, avi, .mov) gravado com câmaras domésticas e dispositivos móveis. Com uma duração entre 1 minuto até 15 minutos no máximo.

2. Técnica:
• Livre. Os participantes poderão escolher todas as técnicas, desde as mais tradicionais, uma sequência de fotos, até à escolha de qualquer software que lhes permita o tratamento de imagens e de vídeos (Photoshop, editores online, etc.)

3. Envio: via online, através do e-mail mencionado na cláusula 4, acompanhados de um título que não pode exceder os 140 caracteres.
Em relação aos trabalhos originais selecionados na fase nacional, e desde que se considere que a sua apresentação física possa agregar mais valor, será necessário enviá-los para que uma avaliação mais abrangente seja realizada pelo júri. A WUSMED não assumirá os custos dos envios.
Em nenhum caso ou circunstâncias a WUSMED será responsável pelo conteúdo dos trabalhos apresentados no Concurso, que serão da responsabilidade única e direta dos participantes com total isenção legal da WUSMED.

7. FASES DO CONCURSO

Fase Nacional
Antes de 30 de janeiro, o júri do projeto de cada país participante do projeto MEDIS selecionará em cada país um máximo de 3 finalistas. A partir de 15 de abril de 2020, pode não haver vencedor se os vídeos não corresponderem aos critérios de avaliação estabelecidos pelos júris nacionais.
Fase Europeia
Entre todos os trabalhos finalistas em cada fase nacional será escolhido um vencedor para cada país que receberá o Prémio Nacional .
A seleção dos vencedores do concurso ocorrerá antes de 28 de fevereiro de 2020.

8. SELEÇÃO DE FINALISTAS E VENCEDORES

O vencedor do concurso em cada fase será escolhido por jurados que serão formados por membros do MEDIS (https://medisinclusiveschools.eu/partners/), que irão valorizar os trabalhos apresentados de acordo com os seguintes critérios:
• SER ATRATIVO
• TER UMA MENSAGEM
• SER DE CARIZ SOCIAL
• SER CRIATIVO
• TER QUALIDADE
Além destes critérios, será considerado e avaliado positivamente se o trabalho foi gravado com a participação dos utilizadores das técnicas de inclusão social.
Os trabalhos não apresentados nos formatos apropriados e especificados nas Bases, por questões de incompatibilidade do suporte ou de direitos de autor e que não atendam aos outros requisitos da cláusula 6 ou indicados nestas bases serão declarados nulos.
A decisão dos jurados não é passível de recurso.
A WUSMED entrará em contacto com os vencedores da fase nacional e os vencedores da fase internacional por e-mail, para informá-los que passam para a fase final ou que foram os vencedores internacionais, conforme o caso.
Uma vez selecionados os trabalhos vencedores, eles serão publicados no site do Concurso e também em qualquer outro local ou suporte, de acordo com o disposto na cláusula 11.

9. PRÉMIOS

Prémio de participação: Todos os trabalhos recebidos que forem considerados relevantes receberão o diploma de “Boas Práticas de Integração Social de Todos os Territórios”, bem como a sua promoção no site www.medisinclusiveschools.eu.
Prémio NACIONAL: Cada premiado nacionalmente receberá um Tablet no valor de €100, IVA incluído, que irá contribuir para o benefício da atividade para toda a sala de aula. Estes prémios não poderão ser trocados por dinheiro, assumindo a WUSMED a despesa máxima esperada. Haverá no máximo 6 prémios, um para cada país participante do projeto MEDIS (Espanha, Itália, Chipre, Grécia, Bulgária e Portugal). Os prémios podem não ser atribuídos se os participantes não corresponderem aos critérios de avaliação.
Prémio EUROPEU: Viagem ao Barcelona para 2 pessoas na conferência final do MEDIS no valor de 750 € IVA incluído. Serão apresentados os resultados das diferentes práticas de integração social realizadas em Espanha, Itália, Chipre, Grécia, Bulgária e Portugal. Um lugar perfeito para partilhar estratégias com outros educadores e procurar novas oportunidades de colaboração. Este prémio irá beneficiar o centro educativo. As pessoas que podem participar são o vencedor em questão e outro professor do centro educativo. Caso o vencedor não possa participar na viagem, duas pessoas do centro educativo irão no seu lugar.
Estes prémios não poderão ser trocados por dinheiro, assumindo a WUSMED a despesa máxima esperada. Haverá no máximo 6 prémios, um para cada país participante do projeto MEDIS (Espanha, Itália, Chipre, Grécia, Bulgária e Portugal). Os prémios podem não ser atribuídos se os participantes não corresponderem aos critérios de avaliação.
Os prémios não podem, em caso algum, ser trocados, alterados ou compensados, a pedido do vencedor.
A WUSMED reserva-se ao direito de não entregar o prémio a qualquer pessoa que venha a defraudar, a alterar ou a inutilizar o adequado funcionamento e o curso normal e regulamentar do Concurso.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITOS DE IMAGEM

De acordo com o processamento de dados pessoais efetuados no âmbito do Concurso, incluindo elementos identificadores e especificamente imagens e vozes, a Política de Privacidade do site é aplicável.
Adicionalmente, com a aceitação das bases os professores participantes transferem para a WUSMED, exclusivamente, de forma gratuita, com efeito total, sem limitação temporal, o direito de transferir para terceiros os direitos de imagem que possam surgir como consequência da participação no Concurso de forma a gerir a sua participação no concurso, a publicidade do mesmo e os seus resultados.
Portanto, nos termos da finalidade anunciada no parágrafo anterior, o participante aceita a totalidade dos usos, incluindo a comunicação pública ou alguma forma de exploração por parte da WUSMED, que poderá usar as imagens, usando os média e os suportes técnicos conhecidos atualmente, tal como os que poderão vir a ser desenvolvidos no futuro. Também poderá usar as imagens para qualquer aplicação, incluindo neste sentido a possibilidade de publicação, reprodução ou partilha de imagens, ou parte destas, nos média ou em plataformas pertencentes a terceiros ou à WUSMED, que estão explicadas de forma não exaustiva abaixo:
• Redes sociais próprias ou de terceiros: comunidade WUSMED ou outros grupos da WUS aos quais a WUSMED pertence, como o Twitter, Instagram, Google, Pinterest, Linkedin.
• Web: www.wusmed.org
• Publicidade: através de folhetos, artigos de imprensa e displays de publicidade nos média audiovisuais, como a TV e a rádio.
Os professores participantes expressam-se sobre a sua responsabilidade, com total proteção da WUSMED, tendo rescindido o expresso consentimento de todos os terceiros que aparecem nos trabalhos submetidos (no caso de menores, dos seus pais ou de responsáveis), pela transferência dos dados pessoais e direitos de imagem para a WUSMED com os mesmo fins estabelecidos nos parágrafos anteriores.
No entanto, a WUSMED reserva-se ao direito de solicitar a terceiros mais uma vez para autorizar a transferência dos seus direitos para processamento de imagem e de dados. Como tal é facultativo e não obrigatório, em nenhuma circunstância a WUSMED deve assumir nenhuma responsabilidade no caso de não o fazer.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Os vídeos enviados no Concurso estarão no site https://medisinclusiveschools.eu para fins didáticos.
Ao participar no Concurso, os participantes atribuem à WUSMED, exclusivamente, todos os direitos de exploração, sem excluir nenhum deles, sobre os trabalhos submetidos ao Concurso, para que a WUSMED esteja autorizada a consertar, editar, reproduzir, distribuir, disponibilizar ao público, comunicar ao público e transformar esse material, a intervenção do material e qualquer elemento do próprio material, no todo ou em parte, por si mesmo ou para terceiros que, portanto, cobriram a concessão a terceiros, em qualquer meio, suporte ou plataforma, em todo o mundo, durante o tempo permitido pela legislação aplicável, sem receber qualquer compensação.
Os participantes garantem o uso pacífico dos direitos atribuídos e, em particular, que as obras ou marcas registadas contidas nas obras fornecidas não possuem nenhum direito exclusivo ou proteção de terceiros que impeçam ou possam prejudicar a WUSMED. Em virtude disso, o participante concorda em manter a WUSMED desvinculada em relação aos custos, despesas, reivindicações de compensação, obrigações ou danos derivados de ações de terceiros antes da WUSMED para entender violações de tais direitos.
Os autores dos vídeos participantes serão colocados sob uma licença de Creative Commons que implicará:
Reconhecimento (* Atribuição): Em qualquer exploração do trabalho autorizado pela licença, será necessário reconhecer a autoria.
Não Comercial (* comercial): A exploração do trabalho é limitada a usos não comerciais.
Partilha igualitária (* partilhar da mesma forma): A exploração autorizada inclui a criação de obras derivadas, desde que tenham a mesma licença a ser divulgada.
Estes trabalhos estarão sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International.
Os professores fazem, em relação aos direitos de exploração das contribuições dos alunos, a mesma manifestação que fazem em relação ao tratamento dos seus dados pessoais e direitos de imagem; isto é, estão autorizados para a transferência dos direitos de exploração mencionados a favor da WUSMED com o mesmo alcance previsto no primeiro parágrafo desta cláusula 11.

12. MODIFICAÇÕES OU ANEXOS

A WUSMED reserva-se ao direito de fazer modificações ou adicionar anexos a estas bases relativamente às mecânicas e aos prémios, desde que sejam justificadas ou não prejudiquem os participantes. As alterações serão feitas durante o período de validade do concurso e serão comunicadas devidamente.
Se, inesperadamente ou por força maior, o concurso não puder ser realizado em nenhum dos termos especificados nessas bases, a WUSMED não será responsável, sem nenhuma outra obrigação. Neste caso, a WUSMED pode optar pela publicação de uma nova mecânica pelos mesmos meios para a divulgação inicial do concurso ou o cancelamento do concurso, sem qualquer responsabilidade da WUSMED. Além disso, a WUSMED não é responsável pelo mau funcionamento da web.

13. INVALIDADE

Se qualquer parte destas Bases for declarado, total ou parcialmente, nulo ou ineficaz, esta nulidade ou ineficácia afeta apenas essa disposição ou a parte da disposição que é nula ou ineficaz e, em todas as outras coisas, o restante permanece. Esta disposição ou parte da provisão afetada é considerada não estabelecida, a menos que, por ser essencial a estas bases, deva afetá-las de maneira integral.

14. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

Estas bases devem ser interpretadas e regulamentadas de acordo com a legislação espanhola. Para qualquer disputa decorrente da existência, acesso, uso ou conteúdo das bases, o participante e a WUSMED renunciam expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes corresponda e devem ser submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Girona, Espanha.

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